VAR Considerado inconstitucional PL que prorroga subsídio a concessionárias de ônibus Entendimento da comissão determina arquivamento do projeto, caso não seja interposto recurso contrário ao parecer aprovado Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 464/2022, que busca estender o subsídio concedido pelo Município às concessionárias de transporte coletivo, recebeu parecer pela inconstitucionalidade em reunião da Comissão …
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