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Vereador Heraldo Noronha Convoca Reunião Extraordinária votação do Plano de Cargos e Salários e Estatutos do Servidor

30/11/2023 Comentários desativados em Vereador Heraldo Noronha Convoca Reunião Extraordinária votação do Plano de Cargos e Salários e Estatutos do Servidor

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade do projeto de lei (PL) 502/23, que originalmente cria o programa de apoio à população ribeirinha e demais atingidos pelas cheias das concessionárias de usinas hidrelétricas no Estado. De autoria do deputado …

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