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Projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas vai ao plenário

21/12/2023 Comentários desativados em Projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas vai ao plenário

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a Polícia Federal …

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Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária

20/12/2023 Comentários desativados em Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária

O Congresso promulgou nesta quarta-feira (2) a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A cerimônia, realizada no plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur …

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Última do Ano: Vereadores aprovam Reforma Administrativa mas reprovam criação de Novas Secretarias pelo Prefeito

20/12/2023 Comentários desativados em Última do Ano: Vereadores aprovam Reforma Administrativa mas reprovam criação de Novas Secretarias pelo Prefeito

Na última reunião ordinária do ano, Câmara aprovou importantes projetos para o município. Reunião Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023. Foi realizada nesta terça-feira (19) a quadragésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constavam os projetos de lei 62/2023 que altera a …

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