Orçamento Impositivo Itabira:vereadores da base governista votam contra e Autor pede pra Judicializar

O Projeto do Vereador Luciano Sobrinho dá direito de indicar a aplicação de mais de R$ 20 milhões e passaria a valer em 2025

Caso fosse aprovada, a proposta iria facultar aos vereadores apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), com limite de 2% da receita corrente líquida do Orçamento Municipal, para execução de obras em suas bases eleitorais. Esse valor seria referente ao total arrecadado no ano anterior, a ser aplicado pelos vereadores em projetos e serviços comunitários de sua escolha. A partir de sua aprovação, o poder Executivo fica também obrigado a acatar as emendas individuais e coletivas dos vereadores, sendo da oposição ou não, até o limite previsto constitucionalmente. Entretanto, pelo projeto, obrigatoriamente, metade do limite deve ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

Em votação o Projeto de Luciano Sobrinho obteve 9 votos favoráveis e 8 contra Porém como precisa de 12 votos  para virar lei, o vereador sugeriu ao presidente Heraldo Original a levar pra justiça, tendo como base o caso do empréstimo que o Prefeito de Itabira só conseguiu levando ao Judiciário.