Sessão ordinária teve pedido de vistas ao projeto da LOA e reconheceu atuação de profissionais que atuam na defesa de crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Itabira realizou, nesta terça-feira (17), a 20ª Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa de 2025. Um dos principais pontos da pauta foi o pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 80/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2026. A matéria é de autoria do Executivo, possui parecer favorável e exige maioria absoluta para aprovação.

Outro destaque da reunião foi a entrega de Moção de Aplausos aos agentes de proteção à infância e juventude. A homenagem foi proposta pelo vereador Elias Lima e reconhece a dedicação desses profissionais na garantia de direitos e no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Todos os vereadores presentes elogiaram a iniciativa e ressaltaram a importância do trabalho desempenhado por esses agentes nas comunidades itabiranas.

Além disso, a Câmara aprovou projetos de resolução que concedem medalhas, diplomas de honra ao mérito e títulos de cidadania a personalidades de destaque em áreas como esporte, cultura, assistência social e religiosidade. Foram ainda apreciados relatórios contábeis da Casa referentes aos meses de março e abril, e apresentadas indicações voltadas à urbanização, saúde e inclusão digital.

Saiba Mais

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itabira são órgãos técnicos compostos por vereadores, responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras proposições que tramitam na Casa Legislativa. Elas são essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo, pois permitem uma análise mais aprofundada e especializada das matérias.

Como funcionam?

As comissões atuam como filtros e consultoras. Antes de um projeto ser votado em plenário por todos os vereadores, ele geralmente passa por uma ou mais comissões, dependendo do tema. A função principal é:

* Analisar o mérito: Avaliar se a proposta é relevante, necessária e atende aos interesses da população.
* Verificar a legalidade e constitucionalidade: Garantir que o projeto está de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais leis vigentes.
* Apresentar pareceres: Emitir uma opinião formal sobre a proposição, recomendando sua aprovação, rejeição ou a apresentação de emendas (modificações).
* Debater e aprimorar: Discutir os projetos e propor melhorias, por meio de emendas ou substitutivos.
* Realizar audiências públicas: Em alguns casos, as comissões podem promover audiências públicas para ouvir a sociedade civil, especialistas e representantes de setores afetados por um projeto.

Composição

Cada comissão permanente é geralmente formada por um presidente, um relator, um vogal e suplentes. Os vereadores são distribuídos em subgrupos, organizados por eixos temáticos, que correspondem às áreas de atuação das comissões.

Tipos de Comissões Permanentes na Câmara de Itabira (exemplos)
Embora a lista possa variar ao longo do tempo de acordo com o Regimento Interno, algumas das comissões comuns na Câmara de Itabira (e em outras câmaras municipais) incluem:
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: É uma das mais importantes, pois analisa o aspecto legal e constitucional de todos os projetos, além de revisar a linguagem e a gramática para garantir a clareza e a adequação do texto final.
* Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Opina sobre todas as matérias de caráter financeiro, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de analisar as prestações de contas.
* Comissão de Obras e Serviços Públicos: Avalia projetos relacionados a infraestrutura urbana, saneamento, uso e ocupação do solo, transporte, entre outros.
* Comissão de Educação, Cultura, Desportos e Lazer: Trata de assuntos ligados à educação, cultura, lazer, patrimônio histórico, etc.
* Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública: Examina temas relacionados à família, direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, políticas sociais e segurança.
* Comissão de Defesa do Consumidor: Analisa questões que afetam os direitos dos consumidores.
* Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Foca em temas de proteção ambiental, recursos naturais, e sustentabilidade.
As Comissões Permanentes são, portanto, um pilar fundamental para a transparência e a qualidade do processo legislativo, permitindo que as decisões tomadas pela Câmara Municipal sejam bem fundamentadas e atendam às necessidades da população itabirana.