PL de combate a fake news avança para Comissão de Administração

O Projeto de Lei (PL) 603/23 estabelece medidas para o combate à desinformação proposital, as chamadas fake news, e recebeu parecer de 1º turno pela sua aprovação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, nesta quarta-feira (10/4/24).

Originalmente, a proposição, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV), pretende incluir conteúdo no Currículo de Referência de Minas Gerais para auxiliar os alunos das redes pública e privada a identificar assuntos difundidos especificamente com o intuito de confundir e desinformar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu modificações no projeto, por avaliar que ele invade a competência legislativa do Poder Executivo, por tratar de matéria de natureza administrativa. Além disso, a proposição original gera aumento de despesa, sem que fosse apresentada a correspondente estimativa de seu impacto financeiro, como determina a Constituição.

Segundo a presidenta da Comissão de Educação e relatora do projeto, deputada Beatriz Cerqueira (PT), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confere autonomia às escolas para que determinem quais processos pedagógicos serão priorizados em razão da sua realidade educacional, de seus alunos e da comunidade de seu entorno.

Dessa forma, projetos de parlamentares que propõem a inserção de conteúdos no currículo das escolas podem limitar a liberdade e a autonomia conferida pela LDB às escolas e interferir negativamente em toda a organização curricular.

Como o Estado já possui normas vigentes sobre a mesma temática, Beatriz Cerqueira apresentou o substitutivo nº 2. Ele passa a alterar as Leis 13.768, de 2000, e 20.818, de 2013, para integrar o ordenamento jurídico mineiro e tratar a matéria de forma abrangente e articulada.

Entre as ações previstas para o combate às fake news, está a promoção de debates sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação, com vistas a prevenir o compartilhamento de informações falsas e incentivar o uso crítico e ético dessas tecnologias. O PL 603/23 segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Poesias
Também recebeu sinal verde da comissão, em 1º turno, o PL 1.701/23, cujo objetivo é incentivar a leitura de poemas nas escolas do Estado, de modo a ampliar o horizonte cultural dos estudantes.

O parecer da relatora, Beatriz Cerqueira, incorporou as mudanças feitas anteriormente pela CCJ para manter a constitucionalidade do projeto, retirando conteúdos que ultrapassavam a legitimidade do Parlamento para legislar.

Contudo, com o substitutivo nº 2, a relatora retomou a homenagem ao poeta Antônio Martins, como reconhecimento de seu trabalho. Dessa forma, levarão o nome do poeta os encontros nas escolas que promovam o acesso dos estudantes à leitura de poesia.

Antônio Martins faleceu no palco em 2023, enquanto se apresentava, vítima de um infarto fulminante. O evento era uma homenagem aos professores mineiros, a solenidade de entrega da Medalha Aluísio Pimenta.

O projeto, do deputado Professor Wendel Mesquita (SD), ainda prevê o estímulo à realização de eventos para aproximar a poesia dos estudantes, à ampliação do acervo das bibliotecas escolares e à criação de espaços de leitura nas escolas. Também estabelece o incentivo à criação de clubes de leitura pelos estudantes.